Volume: 38 - Número: 4 - Data: outubro / novembro / dezembro 2003
Título: Implicações administrativas da natureza jurídica das agências reguladoras e executivas
Autor: Ivan Antônio Pinheiro e Paulo Cesar Delayti Motta
Email: iapinheiro@ea.ufrgs.br / pcdmotta@ea.ufrgs.br
Tema: Estratégia & Economia de Empresas
Tipo: Artigo
  Artigo na Íntegra
Resumo
Apresentado na forma de um ensaio crítico e analítico, este artigo traz ao debate a seguinte questão: as Agências Reguladoras (ARs) possuem as necessárias independência e autonomia para o pleno exercício das suas atividades? Uma tentativa de resposta surge a partir da análise e da discussão dos elementos da arquitetura (a natureza jurídica, a designação e atuação do corpo dirigente, a questão orçamentária e os contratos de gestão) que os autores acreditam configurarem a condição de autarquia sob regime especial que identifica as Agências Reguladoras com atuação no âmbito nacional. O estudo demonstra que são múltiplos os desenhos abrigados sob a denominação genérica de autarquia sob regime especial, impedindo, assim, qualquer tentativa de inferência genera-lizada quanto à eficiência, à eficácia e à efetividade das ARs, seja quanto à qualidade da gestão interna, seja no que se refere à atuação externa dessas entidades. Por um lado, a forma de designação e de atuação da equipe dirigente das ARs, considerando a sua estabi-lidade e a não-coincidência de mandatos, pode ser vista como um instrumento efetivo de suavização das transições políticas. Por outro lado, quando o foco de atenção recai sobre a questão orçamentária, verifica-se que não há entre as ARs um padrão uniforme tanto em relação à origem quanto aos graus de liberdade para utilizar os seus recursos financeiros.
Palavras-chave: administração pública brasileira, autarquias sob regime especial, Agências Reguladoras, Agências Executivas.

Abstract

Title: Administrative implications of the regulatory and executive agencies juridic nature
Author: Ivan Antônio Pinheiro e Paulo Cesar Delayti Motta
Email: iapinheiro@ea.ufrgs.br / pcdmotta@ea.ufrgs.br
Theme: Strategy and Business Economics 
Type: Artigo
  Full Text
Presented as a critical and analytical essay, this study brings forth to the debate the following question: Do the Regulatory Agencies (RAs) have the necessary independence and autonomy to exercise their activities with plenitude? A tentative answer comes from the analysis and discussion of their design elements (their juridical nature, the designation of their directors, the budgetary situation, and the Management Contracts) which the authors believe establish their condition as “autarchies under special regime” that identifies the existing Regulatory Agencies (RAs) acting at the national level. The study demonstrates that there are multiple designs under the generic caption “autarchies under special regime”, thus making it impossible to infer about the RAs’ efficiency, efficacy, and effectiveness, be it regarding the quality of their internal management, be it in relation to the external actions of these entities. The way of their Appointment and how the board of directors act, taking into account their stability and that their mandates do not overlap, may be seen as an effective instrument to make the political transitions less traumatic to the organization. On the other hand, when the budgetary aspects are put under the spot, it is shown that, among the RAs, there is no uniform pattern either concerning the origin of their moneys or the degrees of liberty for their use.
Keywords: Brazilian public administration, autarchies under special regime, regulatory agencies, executive agencies.
Resumen
Título: Implicaciones administrativas de la naturaleza jurídica de las agencias reguladoras y ejecutivas
Presentado como un ensayo crítico y analítico, este artículo trae al debate la siguiente cuestión: ¿Las Agencias Reguladoras (ARs) poseen las necesarias independencia y autonomía para el pleno ejercicio de sus actividades? Un intento de respuesta surge a partir del análisis y de la discusión de los elementos de la arquitectura (la naturaleza jurídica, la designación y actuación del cuerpo dirigente, la cuestión presupuestaria y los contratos de gestión) que los autores creen configurar la condición de autarquía bajo régimen especial que identifica las Agencias Reguladoras con actuación en el ámbito nacional. El estudio demuestra que son múltiples los diseños abrigados bajo la designación genérica de autarquía bajo régimen especial, impidiendo, así, cualquier tentativa de inferencia generalizada en cuanto a la eficiencia, a la eficacia y a la efectividad de las ARs, sea en cuanto a la calidad de la gestión interna, sea en lo que se refiere a la actuación externa de esas entidades. Por un lado, la forma de designación y de actuación del equipo dirigente de las ARs, considerando su estabilidad y la no coincidencia de mandatos, puede ser vista como un instrumento efectivo de suavización de las transiciones políticas. Por otro lado, cuando el foco de atención recae sobre la cuestión presupuestaria, se verifica que no hay entre las ARs un modelo uniforme tanto con respecto al origen como a los grados de libertad para utilizar sus recursos financieros.
Palabras clave: administración pública brasileña, autarquías bajo régimen especial, Agencias Reguladoras, Agencias Ejecutivas.
 

 

 

Revista de Administração da Universidade de São Paulo
Caixa Postal: 11.498 / CEP: 05422-970 São Paulo - SP
Tel./Fax.: +55 (11) 3091-5922 / 3818-4002